Observação: Vide IRR 168 (RR-1341-76.2023.5.12.0008, Tribunal Pleno, julgado em 27.06.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016
Tese: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Situação: ALTERADA