A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMLBC/joj/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir, na fase de execução, o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou a incidência da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 e do IPCA-E no período posterior. 2. O Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". A fim de resguardar a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, " ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com precedente vinculante emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, acerca da constitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT, acrescido por meio da Lei n.º 13.467/2017, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT) e dá-se provimento ao Recurso de Revista. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20464-14.2016.5.04.0304 , em que é Recorrente UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A. e Recorridos FLÁVIO DA SILVA e LILIANE DE LIMA QUIRINO - ME.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, em face da decisão por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho .

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo exequente.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal , conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, quanto ao tema em epígrafe, denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 2º, 5º, II e XXXVI, 52, X, 100, §12º e 102, I e §2º, todos da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento. Afirma que indicou, nas razões do apelo, afronta aos artigos 2º, 5º, II e XXXVI, 52, X , 100, § 12, 102, I, § 2º, da Constituição da República .

Ao exame.

Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial ao Agravo de Petição interposto pela exequente para determinar a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. Valeu-se, para tanto, das seguintes razões de decidir (destaques acrescidos):

O exequente interpõe agravo de petição contra o critério de correção monetária utilizado - TR - e requer a utilização do IPCA-E.

A sentença de conhecimento (id aaedd32) não define o critério de correção monetária.

O exequente apresenta cálculos (id 3caf0f0) e corrigidos pelo IPCA-E, sem impugnação específica da primeira executada quanto ao critério utilizado (id e2f997d) , e com impugnação da segunda executada, Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A., que requer a retificação dos cálculos para definir a correção monetária com base na tabela única do CSJT (id 8837093).

Os cálculos do exequente (id 81195c5) foram chancelados pela sentença de liquidação.

A sentença de embargos à execução acolhe o índice requerido pela segunda executada - TR - e determina ao exequente a retificação dos cálculos (id 1e049e1).

Não há preclusão ou trânsito em julgado, razão pela qual há espaço para alteração, em conformidade com a posição prevalente desta Seção, alinhada com o STF e TST.

Não se compactua com a tese de que o critério de correção monetária se trate de matéria de ordem pública e que possa ser a qualquer momento invocada.

E muito menos se pode invocar a não existência de preclusão, diria mais, há violação ao trânsito em julgado na liquidação, o que impossibilita a reiteração de novas atualizações sob o falso argumento de se tratar de matéria de ordem pública.

Não fosse por iniciativa desta Seção, que encaminhou ao Pleno do TRT da 4ª Região, para que fosse declarada, em 30 de novembro de 2015, a inconstitucionalidade do referido artigo 39, caput, da Lei Nº 8.177/91, e haveria margem para cassação das diversas decisões desta Seção pelos mais diversos Ministros do STF, bastando que se interprete, por exemplo, o conteúdo da decisão do Ministro Dias Toffoli na Reclamação Nº 24.445, motivada pela executada BANCO SAFRA S.A. contra ato do Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que praticamente tenta normar com caráter geral, ainda que emanada em processo específico e sem atentar para qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei Nº 8.177/91, em total desrespeito à decisão do Pleno deste Regional, datada de 30 de novembro de 2015.

E causa espécie que seja determinada aplicação, no âmbito da 4ª Região, de índice de correção monetária que o próprio STF e o Pleno deste Regional têm como inviável para recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, justamente dos débitos trabalhistas, com caráter alimentar.

Por estes fundamentos, até então entendia por não haver suspensão da execução, ou mesmo atribuição de eficácia jurídica restrita quanto à correção monetária, exclusivamente com base na Taxa Referencial e aguardando data futura e incerta sobre algum posicionamento do STF sobre índice de correção monetária.

Devo considerar que todas as liminares dadas em processos específicos pelos diferentes Ministros do STF não solucionaram o mérito em definitivo das aludidas reclamações, nos exatos termos da citada supra e que motivou o referido ofício aos juízes desta Região, não havendo, até então, qualquer pronunciamento específico sobre o índice de correção monetária incidente sobre os créditos trabalhistas.

Advirto que o STF, relativamente aos créditos emanados de pessoas jurídicas de direito público, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, tanto que define o IPCA-E incidente a partir de 26 de março de 2015 e, portanto, eventual normatização diversa em relação aos credores trabalhistas de empresas privadas resultaria em provocar desigualdade entre credores de mesma hierarquia, cujos créditos são alimentares, e violar princípio constitucional de igualdade - artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Devo considerar que, por igual, por decisão majoritária desta Seção é que foi mantido o prosseguimento das execuções trabalhistas, e, ainda assim, os procuradores, face uma grave situação estabelecida, ainda apostam em solução via jurisprudencial.

A solução é sempre a mesma, a reiteração dos recursos, porque transfere ao Judiciário a integral responsabilização por matéria, indiscutivelmente, de interesse de todos , em especial dos exequentes, sem atentar que a massiva reiteração deste tema, em um curto espaço de tempo, conduzirá ao colapso da Justiça do Trabalho, que, na atualidade, tem os seus recursos muito reduzidos, em detrimento dos milhões de ações em todo o país, sobre lides verdadeiramente da sua competência.

Em meu entender, há prevalência do interesse individual sobre o coletivo.

No caso vertente, não há como se definir como critério de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, e sim deve ser aplicado o IPCA-E, dentro da conformação ora adotada pelo TST.

Registro ainda, que considerando a decisão do Colendo TST de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231. Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, foi modulada a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

E ainda que, em tese, a Seção de Execução tenha por correta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, tem esta Seção como inviável a manutenção deste, face à clara sinalização dos Tribunais Superiores de aplicação do referido índice de atualização monetária a partir de 26 de março de 2015, como, aliás, esta Relatora propugnou em várias decisões anteriores.

Esta interpretação chancela a orientação do TST, que aplica por analogia e pelo princípio de isonomia a decisão do Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Este verdadeiro devenir que se tornou a correção monetária nos últimos anos, partindo de premissas totalmente equivocadas, apenas teve a virtualidade de impedir que a então Orientação Jurisprudencial Nº 49 desta Seção, que previa como correção monetária o INPC a partir de 14 de março de 2013, tivesse avançado nesta matéria.

A desorganização conceitual estabelecida, em que houve confusão dos mais elementares conceitos, somente poderia acarretar, afora a situação estabelecida de ir e vir em termos de critério de correção monetária, a regressão para critério menos favorável, como está posto, na atual posição desta Seção alinhada ao STF e TST - IPCA-E a partir de 26 de março de 2015.

Não há dúvida que a Seção Especializada em Execução - SEEx, que havia inovado em matéria de correção monetária, estabelecendo um equilíbrio entre a desproporção da taxa referencial, que não recompõe o poder de compra da moeda, principal fundamento da correção monetária, foi obstada pelo arredamento de princípios fundamentais.

Não se trata a correção monetária de matéria de ordem pública e descabem as teses de não ser aplicada a preclusão, o trânsito em julgado ou que determine a atuação de ofício do juízo da execução. Nada disso tem fundamento e, portanto, caso qualquer das partes não impugne e no prazo peremptório a que alude a lei, haverá preclusão.

O trânsito em julgado da sentença de liquidação impede nova decisão por ser vedado ao mesmo grau de jurisdição rever as suas próprias decisões, afora o que parece o óbvio, que a infração ao trânsito em julgado - seja da sentença de conhecimento ou da de liquidação - viola diretamente o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Este verdadeiro devenir em que ora se constituiu a execução trabalhista nesta Região decorre do arredamento de princípios básicos e fundamentais, além do basilar ensinamento de PONTES DE MIRANDA, mais do que atual em que algum momento do tempo, devem cessar as pretensões e ações, ações em direito material, das partes, para que seja preservado norma fundamental de segurança jurídica e para que a execução seja finalizada.

Não mais se pode admitir o uso abusivo pelas partes, como se instalou nos últimos anos nesta Região, pelo menos sobre correção monetária, em que os processos de execução não se destinam à concreção da jurisdição, mas um ir e vir sobre critério de atualização, em visível uso da jurisdição indevido.

E, ainda, não se estariam estabilizando as discussões sobre correção monetária, porque basta que este índice, no futuro, não recomponha o poder de compra da moeda para que possivelmente as execuções sejam retomadas para novas decisões.

Menciono que na atualidade a diferença entre o IPCA-E e a taxa referencial é de 4%, o que significa dizer que num futuro, e muito próximo, ou não vai haver nenhuma diferença ou poderá chegar a taxa referencial a superar o referido índice, sendo, portanto, toda esta discussão muito próxima do surrealismo.

Ao confrontarmos os resultados da correção monetária aplicando a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, no site do Banco Central, em 14 de junho de 2017, se chega numa hipotética atualização, por exemplo, do valor de R$10.000,00, para março de 2017, aos seguintes valores:

IPCA-E a partir de março de 2015 (R$11.917,81);

INPC de março de 2013 (R$13.238,76);

IPCA-E a partir de junho de 2009 (R$16.339,84).

Em síntese, não só a correção monetária com base no INPC a partir de 14 de março de 2013 é matematicamente superior ao IPCA-E a partir de março de 2015, como muito pequena a diferença entre o INPC e o IPCA-E incidente a partir de junho de 2009. Nesta hipotética atualização se estaria discutindo cerca de R$3.100,08, o que não comporta a movimentação de uma máquina judiciária porquanto, no caso, os custos do agravo seriam muito maiores do que a atualização pretendida. E ainda que não se deva confrontar custos em matéria de processo, mas num momento em que a Justiça do Trabalho tem os seus recursos cada vez mais reduzidos e até mesmo está na contingência de ser extinta, resultante de ataques cada vez mais constantes de toda a ordem, não há como se fomentar agravos deste tipo. No entanto, as partes continuam abarrotando o Judiciário trabalhista com agravos de petição deste nível, o que demonstra alienação com a situação real.

Acaso tivesse esta matéria sido balizada pelo INPC, como definia a anterior Orientação Jurisprudencial Nº 49 desta Seção e, possivelmente, esta Região teria efetivamente alterado a jurisprudência sobre correção monetária, o que não foi o caso, exatamente porque houve tentativa de aplicação de índice em confronto com a decisão do STF.

O restante da história todos conhecem - liminares, reclamações, desconstituição de decisões e suspensões de eficácia.

Advirto, ainda, para que não sejam interpostos embargos manifestamente protelatórios de qualquer das partes, que descabe qualquer suspensão, paralisação ou qualquer outra medida das execuções, apostando em decisão futura e incerta do STF, por estar muito distante qualquer posição definitiva sobre a matéria. Não há nenhum sentido que os processos de execução trabalhista não sejam encerrados, mormente, porque a se chancelar este tipo de situação, acarretaria decisão condicional, o que é vedado pela lei.

A correção monetária hoje é esta, e, eventual critério diverso, deverá ser objeto de projeto de lei.

E, ainda, deve ser declarado de forma expressa, para que não sejam interpostos embargos de declaração, por igual, meramente protelatórios, que a adoção do índice de correção não viola qualquer dispositivo constitucional, mormente o artigo 5º, XXXVI, ou 102 da Constituição Federal.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo exequente para definir a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas , a partir de 26 de março de 2015.

Provimento parcial.

Conforme se infere do excerto reproduzido, cinge-se a controvérsia em definir, na fase de execução, o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou a incidência da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 e do IPCA-E no período posterior.

Uma vez constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do Recurso de Revista, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Questionando a constitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs de n.os 5.867 e 6.021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e as ADCs de n.os 58 e 59 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente.

O Tribunal Pleno do STF, na sessão do dia 18 de dezembro de 2020, julgando as aludidas ações, conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida por meio da Lei n.º 13.467/2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ".

No mesmo julgamento, houve por bem o STF modular os efeitos da decisão (artigo 27 da Lei n.º 9.868/99), nos seguintes termos: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ".

No caso dos autos, consoante ressaltado, determinou o Tribunal Regional a incidência da Taxa Referencial (TR) até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, do IPCA-E. Registrou, ainda, a Corte de origem, que a decisão exequenda não fixou o índice a ser aplicado para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Nesse contexto, tendo em vista o evidente descompasso da tese sufragada no acórdão recorrido com precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, reputa-se demonstrada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT) bem como, ainda, evidenciada a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República.

Dou provimento ao Agravo de Instrumento.

Provido o Agravo de Instrumento, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento do recurso destrancado na primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação da Certidão de Julgamento do presente apelo, reautuando-o como Recurso de Revista e observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a este último.

RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente.

2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial ao Agravo de Petição interposto pela exequente para determinar a utilização, como índice de correção monetária, da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 e do IPCA-E no período posterior. Valeu-se, para tanto, das seguintes razões de decidir: