A C Ó R D Ã O

1ª Turma)

GMLBC/vv/

AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Reconhecida a violação do artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1 . Extrai-se, da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que a responsabilidade subsidiária imposta ao ente da administração pública decorreu do fato de ter ele assumido a administração da primeira reclamada - Transportes Coletivos de Sorocaba LTDA. (TCS) -, em razão de intervenção. A partir daí, teria o ente municipal passado a agir como se empregador fosse, gerindo as atividades desenvolvidas pela empresa e assumindo não só os serviços pertinentes ao transporte público, mas também a responsabilidade pelos empregados que trabalhavam na concessionária à época da intervenção. 2 . O artigo 31, parágrafo único, da Lei n.º 8.987/95 – Lei das Concessões –, contudo, dispõe expressamente que a concessionária é responsável pelas contratações que efetuar, inclusive de mão de obra, não se estabelecendo qualquer relação entre terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente . 3. Não há falar, portanto, em responsabilidade subsidiária da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES). Precedentes desta Corte superior. 4 . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-984-84.2010.5.15.0003 , em que é Recorrente EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES e são Recorridos JOÃO ARCHILA MOREIRA e MASSA FALIDA DE TCS - TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 638/639, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a segunda reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, por meio das razões aduzidas às fls. 642/, que o apelo merece processamento em face da caracterização de divergência jurisprudencial, bem como da comprovada afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República.

Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão lavrada às fls. 667.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (publicação da decisão em 02/03/2012, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 641, e recurso protocolizado em 12/03/2012, à fl. 642). A segunda reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada às fls. 201/202. O depósito recursal efetuado à fl. 662.

Conheço .

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, em razão de sua intervenção na primeira reclamada. Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos, consignados às fls. 547/558:

2. Intervenção – responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada

Objetiva o reclamante a condenação solidária da segunda ré pelo pagamento dos créditos reconhecidos na origem, face à intervenção na primeira demandada em 30.07.2008, pois desde aludida data passou a " controlar as contas bancárias, o pagamento e recebimento, a contratação e demissão de pessoal, os bens móveis e imóveis, incluindo os veículos necessários a operação ", estando todos os trabalhadores a ela subordinados. Acrescenta que a intervenção deveria durar, inicialmente, 180 dias; todavia, perdurou por 15 meses, sendo decretada intervenção total em 27.05.2009 e que a segunda reclamada extrapolou suas funções de mera fiscalizadora e interventora, porquanto passou a prestar serviços diretamente. Invoca o teor dos artigos 10 e 448 da CLT e pondera que a simples alegação do interesse público pela manutenção serviço não elide a caracterização da sucessão trabalhista. Transcreve jurisprudência acerca do assunto. Em não sendo reconhecida a sucessão de empregadores, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada.

À análise.

O poder de intervenção é modalidade específica de cláusula contratual exorbitante, entendendo-se esta como a expressão doutrinária que se reporta aos poderes ou prerrogativas da administração pública que seriam inadmissíveis em relações do direito privado; e na Lei 8.666/93 a intervenção estatal é denominada de ocupação temporária ou ocupação provisória, in verbis:

Art.58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

V- nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Já na Lei 8.987/95 está prevista e disciplinada nos respectivos artigos 32 a 34, sendo colhido deste último artigo legal que:

"Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão".

Portanto, uma vez cessada a intervenção do poder público junto à concessionária, se a respectiva concessão não for extinta, a administração do serviço é devolvida à esta última, sem prejuízo, evidentemente, da prestação de contas e da responsabilidade do interventor por seus atos na gestão.

E nessa hipótese de intervenção temporária ou provisória aflora entendimento mais ou menos pacífico que o poder público não tem responsabilidades no concernente às obrigações trabalhistas da concessionária.

Nessa linha direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:

"RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 66 DA SDI-1 DO TST. A SPTRANS, gerenciadora dos serviços de transporte urbano, não é tomadora dos serviços do empregado, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. Também não há que se falar em responsabilidade solidária da SPTRANS relativa ao período em que houve sua intervenção na primeira reclamada, pois não se trata de sucessão trabalhista ou de formação grupo econômico, mas de intervenção administrativa da SPTRANS, como empresa gestora dos serviços de transporte público do município, tendo em vista a continuidade da prestação dos serviços públicos. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR - 193000-98.2003.5.02.0059 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/03/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2011)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 33.394/91. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE INTERVENTOR. A intervenção, nos moldes aqui evidenciada, não concretiza sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT) nem atribui responsabilidade solidária ou supletiva ao ente estatal interventor. Não se trata de alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa sob intervenção. Restringindo-se o ato de intervenção do Estado à continuidade da prestação dos serviços de saúde, impossível a atribuição de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A oposição de embargos de declaração protelatórios é prática que deve ser coibida pelo judiciário, não tipificando, conforme demonstrado na hipótese, qualquer mácula, quanto mais direta e literal aos artigos 18, 515 e 538 do CPC, na forma preconizada no artigo 896, -c-, da CLT.- Recurso de revista não conhecido.

(RR - 113300-68.2005.5.15.0018, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 29/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2010)

Aliás, oportuno registrar ainda, que em situações tais não se admite sequer esposar o entendimento do item IV da Súmula 331 do C. TST, pois nesses casos a atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pela concessionária de transporte público não se confundem com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido também os seguintes arestos:

"RECURSO DE REVISTA. -SPTRANS-. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por se tratar de administradora e fiscalizadora do sistema de transporte do município, à São Paulo Transporte S.A. não se aplica o disposto na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1 desta mesma Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR - 184300-24.2005.5.02.0008 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/12/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST.

Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a diretriz traçado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica à hipótese de concessão de serviço público de transporte coletivo.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST, 1ª Turma, AIRR - 20540-28.2004.5.02.0041, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado em 09.05.2008)

Também a doutrina caminha nesse sentido; no caso de intervenção temporária ou provisória não há possibilidade de responsabilização estatal, consoante se colhe da seguinte lição de Valentim Carrion, in verbis:

"A substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo uma ‘universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza’. A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá de ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 35ª ed., 2010, p.87 ).

Portanto, examinada a questão dos presentes autos apenas sob o referido prisma jurídico, seria o caso de se convergir com o posicionamento de origem no tocante a não responsabilização no processado.

Entretanto, o caso tratado nos presentes autos se apresenta diverso do da simples intervenção estatal temporária ou provisória.

Com efeito, pois se faz incontroverso nos autos que em 30.07.2008, por meio do Decreto nº 16.245/2008, a segunda reclamada foi autorizada a intervir parcialmente, pelo prazo de 180 dias, na operação do serviço público de transporte coletivo urbano prestado pela primeira demandada a fim de que se assegurasse a continuidade na prestação dos serviços, permanecendo a cargo da concessionária as ações relativas à parte técnico-operacional que pudesse executar. Em 26.01.2009, por meio do Decreto nº 16.442/2009, o prazo de intervenção na concessão do serviço público foi prorrogado por mais 180 dias.

Posteriormente, em 27.05.2009, através do Decreto nº 16.633/2009 foi decretada a intervenção total na operação do transporte coletivo urbano, conferindo-se à segunda ré, na qualidade de interventora, as prerrogativas de gestão empresarial da concessionária, sub-rogando-se nos direitos conferidos pela Lei Federal nº 8.987/95, tendo sido declarada, ainda, a caducidade da concessão outorgada à primeira reclamada, na mesma data, por meio do Decreto nº 16.634/2009, no qual restou estabelecido, porém, que tal somente produziria os seus efeitos jurídicos com a plena execução contratual dos serviços de transporte coletivo por nova operadora desse sistema.

Em situações similares, envolvendo as mesmas partes, à exceção do polo ativo do feito, porquanto uma plêiade de reclamações foram intentadas no foro trabalhista sorocabano em razão dessa intervenção seguida da decretação de caducidade da respectiva concessão do serviço público, esta Corte, através de suas câmaras, acabou por se posicionar juridicamente de maneira não uniforme. Como exemplos, importa citar os seguintes precedentes: RO-0001131-13.2010.5.15.0003, rel. Des. Flávio Nunes, e RO-0000858-34.2010.5.15.0003, rel. Des. Flávio Campos, onde, com fundamento nos artigos 10 e 448 da CLT se declarou a responsabilidade solidária da empresa pública URBES. Já nos RO-000830-39.2010.5.15.0109, rel. Des. Lazarim; RO-0000864-41.2010.5.15.000, rel. Des. Claudinei Z. Marques, e no RO-0001178-45.2010.5.15.0016, rel. Des. Zanela, referida empresa pública acabou isentada de qualquer responsabilização. Por fim, no RO-0000828-69.2010.5.15.0109, rel. Des. Ana Paula, houve imputação de responsabilidade subsidiária à referida empresa.

Portanto, a questão da responsabilidade do ente público no caso de intervenção seguida de caducidade da concessão não se mostra pacífica, ao menos no concernente ao âmbito desta Corte Regional.

Pois bem, examinada a legislação pertinente e considerando-se sua constitucionalidade no aspecto, é de se ver que no caso de caducidade da concessão à administração pública não remanesceria responsabilidade. Nesse sentido o artigo 38 da Lei 8.987/95, verbis (sem grifos no original):

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concesssionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Entretanto, tem-se que essa não responsabilização do ente estatal interventor se resume à responsabilidade direta ou solidária do mesmo, não impedindo, porém, à exemplo da previsão do parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.666/93, este na esteira da interpretação da Súmula 331 do C. TST, a responsabilização supletiva ou subsidiária.

Com efeito, pois os próprios parágrafos 4° e 5° do artigo 38 da Lei 8.987/95 acima reproduzido preveem o dever de a administração interventora indenizar a concessionária, sendo que a "A indenização ...omissis... será devida na forma do art. 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária ".

Evidente que nesses danos a que menciona o regramento estão inseridos os de natureza trabalhistas perpetrados pela concessionária em desfavor de seus empregados, porque não explicitados quaisquer limites ou excludentes.

Destarte, com todo o respeito aos demais posicionamentos turmários acima transcritos, inarredável a convergência com o último proferido no TRT- RO-0000828-69.2010.5.15.0109, rel. Des. Ana Paula, onde houve imputação de responsabilidade subsidiária à referida empresa URBES.

Isto porque, se a própria legislação impõe o dever de indenização do poder público à concessionária na caducidade da concessão, com previsão, inclusive, de retenção de valores para se ressarcir danos causados pela concessionária, não se mostra justo e nem jurídico, com todo o respeito, retirar do poder concedente interventor toda e qualquer responsabilidade sobre os débitos trabalhistas não solvidos pela concessionária a seus empregados. Também não se mostra jurídico, concessa vênia, reputar solidária a responsabilidade do interventor, quer com base nos artigos 10 e 448 da CLT, porque de sucessão de empregadores não se trata, quer por obrigação solidária, aqui por falta de previsão legal (CC, art. 265).

Entretanto, trilhado o julgado paradigma, há que se reconhecer, no caso concreto, a partir, inclusive, dos parágrafos 4° e 5° do artigo 38 da Lei 8.987/95, a responsabilidade civil da administração pública interventora, no caso a empresa URBES, face à sua culpa in vigilando na hipótese, pois nada obstante obrigada a reter da indenização devida à concessionária pela decretação da caducidade da concessão os valores atinentes aos danos, v.g., direitos trabalhistas dos empregados não solvidos pela concessionárias, não o fez (não há elementos nos autos nesse sentido). Emerge, assim, a responsabilidade subsidiária do ente público, a empresa URBES, com base na previsão dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil e, analogicamente, dos artigos 8°, 9° e 455 da CLT, no período da intervenção.

Por decorrência, ficam rechaçados quaisquer argumentos jurídicos no sentido de a responsabilização ora imputada ofender o proibitivo do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira.

Impõe-se, pois, reformar a r. sentença também neste tópico.

Interpostos embargos de declaração pela reclamada, a Corte de origem deu-lhes provimento para prestar esclarecimentos, consignando, na oportunidade, os seguintes fundamentos, às fls. 571/583:

1. Omissão – Município de Sorocaba – poder concedente do transporte coletivo de passageiros e responsável pela intervenção realizada – artigos 30, inciso V, da Constituição Federal

Não se olvida a necessidade do devido prequestionamento como pressuposto de recurso à instância superior. Entretanto, esclarece o inciso I da Súmula 297 do C. TST que se tem por "[...] prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Em outras palavras, se o julgado já adotou explicitamente tese a respeito da matéria ou da questão trazida à apreciação, ter-se-á prequestionada essa mesma matéria ou questão para efeito de recurso. Ou seja, nesse caso, uma vez que já se adotou tese explícita a respeito, não se faz necessários embargos com a finalidade de se repetir o reexame da mesma matéria ou questão.

Assim, cabível prequestionamento para se sanar omissão ou, ainda, para se afastar contradição ou obscuridade contidas no julgado.

Presentemente se faziam totalmente desnecessários os embargos com esse fundamento, o do necessário prequestionamento, pois o julgado embargado traz expressamente as razões e os fundamentos da imputada responsabilidade à embargante. Aliás, para essa conclusão basta se conferir o decidido no aspecto (fls. 275v/279v), aqui e agora reproduzido:

"O poder de intervenção é modalidade específica de cláusula contratual exorbitante, entendendo-se esta como a expressão doutrinária que se reporta aos poderes ou prerrogativas da administração pública que seriam inadmissíveis em relações do direito privado; e na Lei 8.666/93 a intervenção estatal é denominada de ocupação temporária ou ocupação provisória, in verbis:

Art.58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Já na Lei 8.987/95 está prevista e disciplinada nos respectivos artigos 32 a 34, sendo colhido deste último artigo legal que:

‘Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão’.

Nessa linha direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:

‘RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 66 DA SDI-1 DO TST. A SPTRANS, gerenciadora dos serviços de transporte urbano, não é tomadora dos serviços do empregado, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. Também não há que se falar em responsabilidade solidária da SPTRANS relativa ao período em que houve sua intervenção na primeira reclamada, pois não se trata de sucessão trabalhista ou de formação grupo econômico, mas de intervenção administrativa da SPTRANS, como empresa gestora dos serviços de transporte público do município, tendo em vista a continuidade da prestação dos serviços públicos. Recurso de revista conhecido e provido.’

(RR - 193000-98.2003.5.02.0059 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/03/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2011)

‘RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 33.394/91. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE INTERVENTOR. A intervenção, nos moldes aqui evidenciada, não concretiza sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT) nem atribui responsabilidade solidária ou supletiva ao ente estatal interventor. Não se trata de alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa sob intervenção. Restringindo-se o ato de intervenção do Estado à continuidade da prestação dos serviços de saúde, impossível a atribuição de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A oposição de embargos de declaração protelatórios é prática que deve ser coibida pelo judiciário, não tipificando, conforme demonstrado na hipótese, qualquer mácula, quanto mais direta e literal aos artigos 18, 515 e 538 do CPC, na forma preconizada no artigo 896, -c-, da CLT.- Recurso de revista não conhecido.’

(RR - 113300-68.2005.5.15.0018, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 29/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2010)

‘RECURSO DE REVISTA. -SPTRANS-. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por se tratar de administradora e fiscalizadora do sistema de transporte do município, à São Paulo Transporte S.A. não se aplica o disposto na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1 desta mesma Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR - 184300-24.2005.5.02.0008 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/12/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010)

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST, 1ª Turma, AIRR - 20540-28.2004.5.02.0041, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado em 09.05.2008)

‘A substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo uma ‘universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza’. A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá de ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.’ (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 35ª ed., 2010, p.87 ).

Entretanto, o caso tratado nos presentes autos se apresenta diverso do da simples intervenção estatal temporária ou provisória.

Posteriormente, em 27.05.2009, através do Decreto nº 16.633/2009 foi decretada a intervenção total na operação do transporte coletivo urbano, conferindo-se à segunda ré, na qualidade de interventora, as prerrogativas de gestão empresarial da concessionária, sub-rogando-se nos direitos conferidos pela Lei Federal nº 8.987/95, tendo sido declarada, ainda, a caducidade da concessão outorgada à primeira reclamada, na mesma data, por meio do Decreto nº 16.634/2009 , no qual restou estabelecido, porém, que tal somente produziria os seus efeitos jurídicos com a plena execução contratual dos serviços de transporte coletivo por nova operadora desse sistema.